Esta Política de Privacidade descreve como o cMEI coleta, utiliza, armazena, compartilha e protege dados pessoais dos usuários, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
O cMEI trata apenas os dados necessários para execução dos serviços disponibilizados, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, transparência e prevenção.
1. Dados que Coletamos
Para funcionamento da plataforma e prestação dos serviços, poderemos coletar diferentes tipos de dados, conforme as funcionalidades utilizadas pelo usuário.
- Dados de cadastro: nome, e-mail, telefone, CPF quando aplicável, CNPJ, nome empresarial, dados empresariais, cidade, UF e demais informações necessárias à identificação do usuário e do MEI.
- Dados de acesso e uso: registros de login, endereço IP, dispositivo, sistema operacional, navegador, logs de utilização, telas acessadas, interações com funcionalidades e preferências de uso.
- Dados fiscais e empresariais: informações necessárias para consultas, emissão ou organização de DAS, NFS-e, dados cadastrais do MEI, histórico de documentos, obrigações, pendências e funcionalidades relacionadas.
- Consultorias e atendimento: perguntas enviadas, respostas, anexos, histórico de atendimento, dados informados pelo usuário e comunicações realizadas com nossa equipe.
- Serviços avulsos: informações necessárias para execução de serviços contratados individualmente, como emissão avulsa de NFS-e, consultoria avulsa ou outros atendimentos personalizados.
- Conexões cMEI: anúncios publicados, demandas, serviços oferecidos, categorias, cidade/UF, contatos informados pelo anunciante, solicitações de contato, estatísticas, denúncias e interações entre usuários.
- Modelos de documentos: informações inseridas pelo usuário para criação facilitada de contratos, recibos, declarações ou outros documentos comerciais.
- Fiscal Health e indicadores: dados utilizados para geração de indicadores informativos sobre organização, pendências, alertas ou situação fiscal do MEI.
- Pagamentos: dados relacionados à contratação de planos, assinaturas ou serviços avulsos, como status de pagamento, valores, datas, identificadores de transação e informações processadas por parceiros de pagamento.
- Cookies e tecnologias semelhantes: utilizados para autenticação, segurança, estatísticas, prevenção de fraudes, melhoria de experiência e funcionamento da plataforma.
2. Finalidades do Tratamento
Os dados pessoais poderão ser utilizados para as seguintes finalidades:
- criar, identificar e manter a conta do usuário;
- liberar acesso após confirmação de pagamento, quando aplicável;
- prestar serviços contratados, planos, assinaturas e serviços avulsos;
- emitir, organizar ou disponibilizar documentos relacionados ao MEI;
- possibilitar consultorias, atendimentos e suporte especializado;
- viabilizar a emissão de NFS-e, DAS e demais funcionalidades fiscais;
- disponibilizar modelos de contratos, recibos e documentos;
- exibir calendário informativo de obrigações;
- gerar indicadores como o Fiscal Health;
- operar a funcionalidade Conexões cMEI;
- notificar usuários sobre anúncios, contatos, respostas, pagamentos e alertas;
- prevenir fraudes, abusos, acessos indevidos e usos irregulares;
- melhorar a plataforma, corrigir falhas e desenvolver novas funcionalidades;
- cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais ou determinações de autoridades.
3. Bases Legais
O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:
- Execução de contrato: para fornecer os serviços solicitados ou contratados pelo usuário.
- Procedimentos preliminares relacionados a contrato: para cadastro, identificação, análise e liberação de acesso.
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: quando necessário para atender normas fiscais, contábeis, legais ou solicitações de autoridades.
- Legítimo interesse: para segurança, prevenção de fraudes, melhoria da plataforma, estatísticas internas, suporte e proteção dos direitos do cMEI.
- Consentimento: quando exigido, especialmente para comunicações promocionais, permissões opcionais ou determinadas funcionalidades específicas.
- Exercício regular de direitos: em processos judiciais, administrativos ou arbitrais, quando necessário.
4. Compartilhamento de Dados
O cMEI poderá compartilhar dados pessoais somente quando necessário para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, segurança da plataforma ou funcionamento das funcionalidades contratadas.
Podemos compartilhar dados com provedores essenciais, como serviços de hospedagem, armazenamento, analytics, envio de notificações, atendimento, pagamentos, infraestrutura, emissão fiscal, integrações e ferramentas de suporte, sempre observando contratos e medidas de proteção de dados.
Quando o usuário utilizar a funcionalidade Conexões cMEI, os dados que ele decidir divulgar em seu anúncio, como WhatsApp, telefone, e-mail, cidade, UF, nome empresarial, descrição do serviço ou demanda, poderão ser disponibilizados a outros usuários que solicitarem contato por meio da plataforma.
Ao solicitar contato de um anunciante, o cMEI poderá informar ao anunciante que houve interesse no anúncio, registrando essa interação para fins de segurança, auditoria, estatísticas, prevenção de abusos e funcionamento da plataforma.
O cMEI não vende dados pessoais dos usuários e não compartilha informações pessoais para fins publicitários com terceiros sem base legal adequada ou consentimento, quando exigido.
5. Conexões cMEI
Na funcionalidade Conexões cMEI, o usuário poderá publicar anúncios de serviços ou demandas relacionados à prestação de serviços entre MEIs.
Os dados de contato informados pelo anunciante serão utilizados para permitir que outros usuários interessados solicitem contato, sempre de acordo com as regras da plataforma e os Termos de Uso.
Para segurança da comunidade, poderemos registrar visualizações, solicitações de contato, denúncias, marcações de atendimento finalizado, estatísticas do anúncio, histórico de moderação e outras interações relacionadas.
O usuário deve evitar publicar dados pessoais sensíveis, dados de terceiros sem autorização ou qualquer informação que não deseje tornar disponível aos demais usuários da plataforma.
6. Consultorias e Atendimento Personalizado
Quando o usuário utilizar consultorias, suporte ou atendimento personalizado, os dados enviados serão utilizados para compreender a solicitação, prestar orientação, acompanhar o atendimento e manter histórico para continuidade do serviço.
Informações, documentos e anexos enviados pelo usuário devem corresponder à realidade e serão tratados de acordo com esta Política e com os Termos de Uso.
7. Inteligência Artificial
O cMEI poderá disponibilizar funcionalidades baseadas em Inteligência Artificial como ferramenta de apoio informativo. Atualmente, determinados recursos de IA podem estar disponíveis apenas por meio do navegador ou ambiente web.
Quando o usuário utilizar essas funcionalidades, as perguntas, comandos ou informações enviadas poderão ser processados por sistemas próprios ou por provedores especializados para geração das respostas.
O cMEI busca limitar o compartilhamento às informações necessárias para o funcionamento da funcionalidade, recomendando que o usuário não envie dados sensíveis ou informações de terceiros sem necessidade.
8. Serviços Fiscais, NFS-e, DAS e Fiscal Health
Para disponibilizar funcionalidades fiscais, como emissão ou organização de NFS-e, DAS, consultas cadastrais, calendário de obrigações e Fiscal Health, o cMEI poderá tratar dados empresariais, fiscais, cadastrais e informações fornecidas pelo usuário.
Algumas funcionalidades poderão depender de integrações com órgãos públicos, emissores municipais, APIs governamentais, fornecedores privados ou serviços de infraestrutura.
O Fiscal Health e demais indicadores fiscais possuem caráter informativo e são gerados com base nos dados disponíveis, não constituindo certidão, auditoria, parecer técnico ou garantia oficial de regularidade.
9. Modelos de Contratos, Recibos e Documentos
Quando o usuário utilizar ferramentas de criação facilitada de contratos, recibos, declarações ou documentos comerciais, os dados inseridos serão utilizados para gerar, organizar, armazenar ou disponibilizar tais documentos.
O usuário é responsável por conferir os dados inseridos e revisar o conteúdo gerado antes de utilizá-lo em qualquer relação comercial, jurídica ou fiscal.
10. Segurança das Informações
O cMEI adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com o estado da tecnologia para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração, divulgação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre essas medidas poderão estar autenticação, controle de acesso, criptografia quando aplicável, registros de auditoria, monitoramento de segurança, backups, segregação de ambientes e boas práticas de desenvolvimento.
Apesar dos esforços empregados, nenhum sistema é absolutamente invulnerável. Por esse motivo, o usuário também é responsável por manter a confidencialidade de sua senha, proteger seus dispositivos e comunicar imediatamente qualquer suspeita de acesso não autorizado à sua conta.
11. Retenção dos Dados
Os dados pessoais serão armazenados pelo tempo necessário para o cumprimento das finalidades previstas nesta Política, observadas as obrigações legais, regulatórias, fiscais e contratuais aplicáveis.
Mesmo após a exclusão da conta, determinadas informações poderão ser mantidas quando necessárias para:
- cumprimento de obrigações legais ou regulatórias;
- prevenção e combate a fraudes;
- proteção dos direitos do cMEI;
- exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- auditorias internas e segurança da plataforma.
Encerrado o período de retenção aplicável, os dados serão eliminados, anonimizados ou tratados conforme permitido pela legislação.
12. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O cMEI poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário, manter sessões autenticadas, lembrar preferências, gerar estatísticas, prevenir fraudes e aumentar a segurança da plataforma.
Alguns cookies poderão ser essenciais para funcionamento do aplicativo ou do site, enquanto outros poderão ser utilizados para métricas de desempenho ou melhoria dos serviços.
Sempre que aplicável, o usuário poderá gerenciar determinadas permissões diretamente em seu navegador ou dispositivo.
13. Direitos do Titular
Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o usuário poderá, quando aplicável:
- confirmar a existência de tratamento de seus dados;
- solicitar acesso às informações pessoais armazenadas;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados quando cabível;
- solicitar portabilidade dos dados, quando aplicável;
- revogar consentimentos concedidos;
- obter informações sobre compartilhamentos realizados;
- solicitar a exclusão da conta, observadas as obrigações legais de retenção;
- apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Algumas solicitações poderão depender de confirmação da identidade do titular e poderão ser limitadas quando houver obrigação legal de retenção dos dados.
14. Crianças e Adolescentes
O cMEI é destinado a pessoas capazes de exercer atividades empresariais e administrar seu cadastro como Microempreendedor Individual.
Caso seja identificado tratamento de dados de menores em desacordo com a legislação aplicável, as medidas cabíveis poderão ser adotadas, incluindo exclusão da conta ou bloqueio de acesso.
15. Alterações desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada periodicamente para refletir alterações legislativas, evolução dos serviços, novas funcionalidades ou mudanças operacionais da plataforma.
A versão vigente estará sempre disponível no aplicativo e no site do cMEI, indicando sua data de atualização.
A continuidade da utilização dos serviços após a publicação das alterações representa a ciência da nova versão desta Política, ressalvadas as hipóteses em que a legislação exigir novo consentimento.
16. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações relacionadas aos seus dados pessoais, exercício de direitos previstos na LGPD ou esclarecimentos sobre esta Política de Privacidade, entre em contato conosco:
Esta Política de Privacidade integra os Termos de Uso do cMEI e deve ser interpretada em conjunto com eles.