1. Aceite
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o aplicativo, site ou qualquer funcionalidade do cMEI, você declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e Licença.
Caso não concorde com estes termos, você não deverá utilizar os serviços do cMEI.
2. Natureza do Serviço
O cMEI é uma plataforma privada de apoio ao Microempreendedor Individual, oferecendo ferramentas digitais, informações, consultorias, emissão de documentos, funcionalidades fiscais, recursos de organização e conexão entre usuários.
O uso do cMEI é opcional e não obrigatório. O usuário reconhece que pode realizar determinados atos diretamente por canais oficiais do governo, quando disponíveis.
O cMEI não é órgão público, não representa a Receita Federal, prefeituras, governos, juntas comerciais ou qualquer entidade pública.
3. Cadastro, Liberação de Acesso e Pagamento
Atualmente, o cadastro completo e a liberação de acesso aos serviços do cMEI podem ocorrer após a confirmação de pagamento, seja por assinatura, plano, contratação avulsa ou outro meio disponibilizado pela plataforma.
Essa cobrança tem como finalidade viabilizar a qualidade dos serviços prestados, manutenção da estrutura tecnológica, atendimento especializado, segurança, atualizações, melhorias contínuas e evolução da plataforma.
O processo de cadastro, pagamento e liberação de acesso poderá ser semelhante em iOS, Android, web ou outros canais oficiais do cMEI, respeitadas as regras aplicáveis a cada plataforma.
4. Licença de Uso
O cMEI concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, revogável e condicionada ao cumprimento destes Termos para utilização da plataforma.
O aplicativo, site, marca, layout, textos, funcionalidades, sistemas, bases de dados, códigos, fluxos e demais elementos do cMEI são protegidos por direitos de propriedade intelectual.
5. Funcionalidades Disponíveis
O cMEI poderá oferecer, entre outras, as seguintes funcionalidades:
- consulta e apoio à organização cadastral do MEI;
- emissão, consulta ou organização de DAS;
- emissão de NFS-e, quando disponível;
- emissão avulsa de NFS-e;
- consultoria e atendimento personalizado com especialista;
- consultoria avulsa;
- modelos de contratos, recibos e documentos comerciais;
- calendário informativo de obrigações do MEI;
- indicadores de saúde fiscal, como o Fiscal Health;
- Conexões cMEI, para divulgação de serviços e demandas entre usuários;
- benefícios, parceiros, materiais informativos e outras funcionalidades futuras.
As funcionalidades poderão variar conforme plano, disponibilidade técnica, plataforma, região, regras de terceiros ou atualizações do cMEI.
6. Planos, Assinaturas e Serviços Avulsos
O cMEI poderá oferecer planos pagos, assinaturas recorrentes e serviços avulsos.
Serviços avulsos, como emissão de NFS-e ou consultoria personalizada, liberam apenas o serviço contratado, sem necessariamente incluir acesso a todos os recursos de planos pagos.
O cancelamento de uma assinatura não implica reembolso automático de períodos já utilizados, salvo quando exigido pela legislação aplicável ou por regra específica informada no momento da contratação.
Após o cancelamento, quando aplicável, o acesso poderá permanecer ativo até o final do período já pago.
7. Atendimento Personalizado e Consultoria
O cMEI poderá disponibilizar atendimento personalizado com especialista para dúvidas relacionadas ao MEI, obrigações fiscais, organização empresarial, emissão de documentos e outros temas relacionados.
As respostas fornecidas possuem caráter orientativo e são baseadas nas informações apresentadas pelo usuário. O usuário é responsável por fornecer dados corretos e completos.
A consultoria do cMEI não substitui, quando legalmente exigido, parecer formal, assessoria jurídica, contábil ou tributária específica.
8. Inteligência Artificial
O cMEI poderá disponibilizar recursos de Inteligência Artificial como ferramenta de apoio informativo. Atualmente, determinados recursos de IA podem estar disponíveis apenas por meio do navegador ou ambiente web.
As respostas geradas por IA podem conter imprecisões, limitações ou interpretações incompletas, devendo ser utilizadas como apoio inicial e não como decisão final.
A IA não substitui orientação profissional, contábil, jurídica, tributária ou atendimento especializado.
9. Emissão de NFS-e e Obrigações Fiscais
O cMEI poderá oferecer ferramentas para facilitar a emissão de NFS-e, inclusive de forma avulsa, conforme disponibilidade técnica, regras municipais, integrações, credenciais do usuário e serviços de terceiros.
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pela conferência das notas, valores, serviços, tomadores, impostos, códigos fiscais e demais informações antes da emissão.
O cMEI não se responsabiliza por indisponibilidades de sistemas públicos, emissores municipais, APIs governamentais, serviços de terceiros ou informações incorretas fornecidas pelo usuário.
10. Modelos de Contratos, Recibos e Documentos
O cMEI poderá disponibilizar modelos, geradores ou facilitadores para criação de contratos, recibos, declarações e outros documentos comerciais.
Esses documentos possuem finalidade auxiliar e informativa. O usuário deve revisar, adaptar e validar o conteúdo antes da utilização.
O uso dos modelos não constitui garantia jurídica, parecer profissional ou substituição de análise individual feita por profissional habilitado.
11. Calendário Informativo de Obrigações
O calendário de obrigações disponibilizado pelo cMEI possui finalidade informativa e de organização.
Prazos, regras e obrigações podem ser alterados por órgãos públicos, municípios ou entidades competentes. O usuário continua responsável por confirmar e cumprir suas obrigações legais e fiscais.
12. Fiscal Health e Indicadores Fiscais
O Fiscal Health e outros indicadores do cMEI têm como objetivo auxiliar o usuário a visualizar sinais de organização, pendências, riscos ou pontos de atenção relacionados ao seu MEI.
Esses indicadores possuem caráter exclusivamente informativo e não constituem certidão, auditoria, garantia de regularidade fiscal, parecer técnico ou documento oficial.
13. Conexões cMEI
A funcionalidade Conexões cMEI permite que usuários anunciem demandas ou serviços voltados a outros MEIs.
O cMEI atua exclusivamente como ambiente de divulgação e aproximação entre usuários, não participando da negociação, contratação, pagamento, execução, entrega, garantia ou cobrança dos serviços anunciados.
13.1 Responsabilidade do Anunciante
O usuário que publica anúncio é integralmente responsável pelas informações divulgadas, pela veracidade do conteúdo, pelos meios de contato informados, pela capacidade de prestar o serviço e pelo cumprimento da legislação aplicável.
13.2 Responsabilidade de Quem Solicita Contato
O usuário que solicita contato reconhece que deverá negociar diretamente com o anunciante, avaliar condições, preço, prazo, qualidade, riscos, documentos e reputação antes de contratar qualquer serviço.
13.3 Não Intermediação
O cMEI não recebe valores relativos aos serviços negociados entre usuários, não atua como intermediador financeiro, não garante pagamentos e não se responsabiliza por conflitos, inadimplência, descumprimento, prejuízos ou insatisfação decorrentes das relações entre usuários.
13.4 Moderação e Remoção de Anúncios
Todo anúncio poderá passar por análise da equipe do cMEI antes da publicação. O cMEI poderá aprovar, rejeitar, editar, bloquear, remover ou suspender anúncios e usuários em caso de suspeita de fraude, irregularidade, conteúdo inadequado, violação destes Termos ou risco à comunidade.
13.5 Conteúdo Proibido
A funcionalidade Conexões cMEI é destinada exclusivamente à divulgação de serviços profissionais, comerciais ou demandas relacionadas à prestação de serviços entre MEIs.
É proibido publicar anúncios que envolvam:
- atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas;
- golpes, pirâmides financeiras ou promessas irreais de ganho;
- produtos ou serviços proibidos por lei;
- conteúdo discriminatório, ofensivo, abusivo ou difamatório;
- violação de direitos de terceiros;
- dados falsos, contatos de terceiros sem autorização ou informações enganosas.
- apostas, bets, jogos de azar, cassinos, bolões ou similares;
- rifas, sorteios, campanhas de arrecadação, vaquinhas ou pedidos de doação;
- empréstimos, investimentos, consórcios, pirâmides financeiras ou promessas de retorno financeiro;
- venda de produtos sem prestação de serviço associada, salvo quando expressamente permitido pelo cMEI;
- qualquer anúncio que não esteja relacionado à oferta ou demanda de serviços permitidos pela plataforma.
O cMEI poderá remover anúncios que, a seu critério, não estejam alinhados à finalidade da plataforma, ainda que não estejam expressamente listados acima.
13.6 Reputação e Estatísticas
O cMEI poderá exibir métricas, estatísticas, indicadores de visualização, solicitações de contato, atendimentos finalizados, reputação ou outros elementos informativos.
Esses dados não representam garantia de qualidade, recomendação profissional, certificação ou validação oficial do anunciante.
14. Conduta do Usuário
O usuário concorda em não:
- utilizar o cMEI para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos;
- fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros sem autorização;
- tentar acessar áreas restritas, sistemas, dados ou contas de outros usuários;
- copiar, modificar, vender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma sem autorização;
- interferir no funcionamento do aplicativo, APIs, servidores ou integrações;
- publicar conteúdo que viole direitos de terceiros ou normas legais.
15. Suspensão e Encerramento
O cMEI poderá suspender, limitar ou encerrar o acesso do usuário em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, uso abusivo, inadimplência, exigência legal, risco à segurança da plataforma ou prejuízo a outros usuários.
16. Limitação de Responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o cMEI não se responsabiliza por:
- indisponibilidades temporárias do aplicativo, site, APIs ou integrações;
- falhas de serviços de terceiros, órgãos públicos, prefeituras, Receita Federal, SERPRO, CNPJA ou emissores de NFS-e;
- informações incorretas fornecidas pelo usuário;
- decisões tomadas com base em informações exibidas na plataforma;
- danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, perda de oportunidade ou prejuízos decorrentes do uso inadequado da plataforma;
- negociações, contratações, pagamentos ou serviços realizados diretamente entre usuários.
17. Relação com Apple e Google
Este contrato é celebrado exclusivamente entre o usuário e o cMEI, e não com a Apple ou a Google.
Apple e Google não são responsáveis pelo aplicativo, seu conteúdo, suporte, manutenção, atualizações, atendimento, pagamentos realizados fora de suas lojas ou quaisquer serviços prestados diretamente pelo cMEI.
Quando aplicável, compras realizadas por meio das lojas da Apple ou Google estarão sujeitas também às regras próprias dessas plataformas.
18. Alterações dos Termos
O cMEI poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir melhorias, novas funcionalidades, mudanças legais, operacionais ou comerciais.
A versão vigente estará sempre disponível no site ou aplicativo. O uso contínuo da plataforma após alterações implica concordância com a versão atualizada.
19. Lei Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.
Fica eleito o foro de São Paulo/SP, salvo disposição legal obrigatória em contrário.
20. Contato
Em caso de dúvidas, solicitações ou informações sobre estes Termos, entre em contato:
📩 ajuda@cmei.app